Acerca da competência legislativa prevista na Constituiç...

A cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico. B a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados. C é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal. D no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais. E no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.