A Constituição Federal prevê remédios constitucionais co...

#Questão 563055 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

B) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.

C) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

D) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

E) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

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