A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004,...

#Questão 563054 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

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