apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

a Mesa do Senado Federal.

o Ministro da Justiça.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.

o partido político com representação no Congresso Nacional.

possui direito ao recebimento de honorários nas demandasemque funciona como parte.

não pode exercer função pública de magistério.

é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.

pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.

não pode exercer atividade político-partidária.

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

executar os programas de governo.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

Cinco.

Sete.

Nove.

Onze.

Quinze.

Onze.

Vinte e cinco.

Trinta e um.

Trinta e três.

Vinte e sete.

recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.

reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.

reclamação ao SupremoTribunal Federal.

recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.