Questão Q563197
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2012 - Analista Área Informações e Pesquisa - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2012

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, E...

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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