São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

promover, privativamente, a ação penal pública.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial.

Procurador-Geral da República.

Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

Dois juízes, indicados um pelo Tribunal Superior do Trabalho e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Três membros do Ministério Público dos Estados.

Somente as sentenças I e IV estão corretas.

Somente as sentenças II e III estão corretas.

Somente as sentenças II e IV estão corretas.

Somente as sentenças III e Vestão corretas.

Somente as sentenças II, IV e Vestão corretas.

medida provisória.

regulamento

ato discricionário.

poder de polícia.

regulamento autônomo.

cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.

contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.

contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.

contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.

contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.

contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.

proporcionalidade ou razoabilidade.

unidade da Constituição.

máxima efetividade.

justeza ou da conformidade funcional.

interpretação conforme a Constituição.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.