Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

os Juízes Militares.

os Juízes do Distrito Federal.

o Conselho Nacional de Justiça.

os JuízesArbitrais.

os Juízes doTrabalho.

Juízes Militares.

SupremoTribunal Federal.

Juízes Eleitorais.

Conselho Nacional de Justiça.

Juízes de Paz.

Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

licença-paternidade, nos termos fixadosemlei.

a nacionalidade brasileira.

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

o domicílio eleitoral na circunscrição.

a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

ocupação temporária.

requisição.

limitação administrativa.

servidão administrativa.

tombamento.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Égarantido o direito de propriedade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Alei penal nunca retroagirá.

A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.