Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
a nacionalidade brasileira.
a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
o domicílio eleitoral na circunscrição.
a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
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