mandado de segurança.

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

hábeas-data.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; caso decorrido o prazo legal, será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde de que subscrita por três quintos dos parlamentares.

Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que revogue o voto secreto.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas, nesse caso, a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços de parlamentares.

trinta dias após o encerramento do bimestre.

vinte dias após o encerramento do trimestre.

vinte dias após o encerramento do bimestre.

trinta dias após o encerramento do trimestre.

trinta dias após o encerramento do ano.

compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.

1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.

2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.

o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.

os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.

fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias da União.

exercer o controle externo no exercício de sua missão institucional.

acompanhar o cumprimento da gestão orçamentária e do controle externo.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

impor a legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração federal.