Impessoalidade.

Inafastabilidade da jurisdição.

Legalidade.

Anterioridade.

Devido processo legal.

o tráfico de órgãos humanos.

a extorsão mediante sequestro.

o estupro.

qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.

o racismo.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.

a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.

não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou dependência de licença prevista em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, caso obtida prévia licença nos termos legais.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, dependendo de licença a atividade de comunicação.

Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

Uma lei nunca pode ser retroagida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

não pode ser excepcionado.

somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Devem ser interpretados restritivamente.

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

Odireito à vida não comporta exceções.

É vedada qualquer hipótese de aborto.

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Admite-se a eutanásia no Brasil.

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.