Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por for...

Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por força de previsão constitucional:

  • 27/06/2021 às 10:37h
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    crime hediondo- inafiançavel


    tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins- inafiançavel e insuscetível de graça ou anistia.


    Racismo- inafiançavel e imprescritível


    Crimes praticados por grupos armados contra a defesa nacional e o estado democrático- inafiançavel e imprescritível.


     

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