Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

a execução de atividades de defesa civil.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação indireta de constitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação popular.

à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

ao Procurador-Geral da República.

ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

O Presidente da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

O Procurador-Geral da República.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

a propriedade de veículos automotores.

a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

rígida, sintética, histórica, outorgada, codificada e costumeira.

semirrígida, analítica, dogmática, promulgada, legal e escrita.

flexível, sintética, histórica, outorgada, legal e costumeira.

rígida, analítica, dogmática, promulgada, codificada e escrita.

semirrígida, sintética, histórica, outorgada, codificada, costumeira.

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.