Questão Q275985
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Informações e Pesquisa - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade...

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

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