Questão
Q275985
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Informações e Pesquisa - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)
Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade...
Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?
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