Questões de Concurso de Direito Constitucional

121 Q267017

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

A a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. B exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C o controle externo da atividade policial. D a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. E o controle externo da advocacia pública e privada.

122 Q267016

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

A o indispensável caráter nacional. B a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. C a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras. D a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária. E a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

123 Q267013

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A Limita-se a fundamentos políticos. B Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade. C Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. D Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República. E Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

124 Q267011

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

A Compete exclusivamente ao Poder Executivo. B Compete a qualquer dos poderes da República. C Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei. D Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta. E Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

125 Q267009

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União. B inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa. C inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados. D constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado. E constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

126 Q267007

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

A O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência. B Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município. C A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público. D A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo. E A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

127 Q267005

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

A disponibilidade. B acesso. C reintegração. D recondução. E promoção.

128 Q267003

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade. B A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei. C O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania. D O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. E O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

129 Q267001

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

A O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. C As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público. D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei. E É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

130 Q266999

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

A Deputado Federal. B Procurador da República. C Ministro do SuperiorTribunal de Justiça. D Oficial das ForçasArmadas. E Senador da República.

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