131 Q266124 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Écompetente para processar e julgar o Prefeito: A em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal. B em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos. C em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. D em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa. E o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
132 Q266122 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante. A O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis. B O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras. C A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários. D A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. E A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
133 Q266121 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: A Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais. B Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal. D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho. E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
134 Q266119 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988: A é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa. B a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. D a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal. E a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
135 Q266117 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) É correto afirmar acerca dos direitos políticos que: A o militar alistável é inelegível. B os analfabetos são inelegíveis. C são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador. D o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta. E para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
136 Q266116 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta. A Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal. B Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade. C Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade. D Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual. E No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
137 Q266115 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios: A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E emitir moeda. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
138 Q266114 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado: A exclusivamente pelo STF. B exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. C em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário. D tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
139 Q266112 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar: A por lei ou decreto do Poder Executivo. B por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária. C por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária. D somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada. E somente por lei. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
140 Q266111 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da: A Justiça Comum Estadual. B Justiça Comum Federal. C Justiça do Trabalho. D Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos. E Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
