De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao...

A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E emitir moeda.