Écompetente para processar e julgar o Prefeito:...

A em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal. B em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos. C em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. D em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa. E o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.