Écompetente para processar e julgar o Prefeito:...

#Questão 266124 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C) em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E) o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

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