Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q266109

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional. B É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei. C É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei. D Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado. E Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

142 Q266107

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. B A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal. C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. D A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador. E A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

143 Q266105

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno. B seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. E garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

144 Q266104

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte. B A propriedade não precisa atender a sua função social. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano. D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

145 Q264886

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional. B Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. D Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

146 Q264885

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

A da intervenção. B da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico. C da vedação à concessão de asilo político. D da prevalência dos direitos humanos. E do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

147 Q263477

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

A são de competência exclusiva do Presidente da República. B são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios. C não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade. D devem ser manejados por meio de decreto. E possuem força de lei.

148 Q263475

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. B promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. C a representação judicial e extrajudicial da União. D a defesa,emtodos os graus, dos necessitados. E a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

149 Q263473

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

A são dependentes dos Estados, mas não da União. B não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União. C compõem a Federação e são dotados de autonomia. D possuem autogoverno, mas não auto-organização. E têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

150 Q263472

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:

A aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. B ao Presidente da República. C à Ordem dosAdvogados do Brasil. D às entidades de classe de âmbito nacional. E ao Ministério Público.

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