Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da...

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
  • A. Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional.
  • B. É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei.
  • C. É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei.
  • D. Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado.
  • E. Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.
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Questões extras

O controle de pragas é imprescindível para o sucesso de todo empreendimento agrícola. Acerca desse controle em algumas fruteiras, julgue os itens subsequentes.

O controle da cochonilha pérola-da-terra em videira deve ser efetuado preventivamente com o uso de mudas sadias, plantadas em covas previamente calcariadas e adubadas, e cujos garfos foram enxertados em cavalos imunes.

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Sobre características do modelo burocrático de organização, de acordo com Weber, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.

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