De acordo com a Constituição Federal e o entendimento ju...

#Questão 266121 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.

B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.

D) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.

E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

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