Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mand...

#Questão 267007 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

A) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.

B) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.

C) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.

D) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.

E) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

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