A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se...

Questão Q267011

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Câmara Municipal de Linhares - ES

Prova: Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES - Procurador Jurídico - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Câmara Municipal de Linhares - ES

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

A Compete exclusivamente ao Poder Executivo. B Compete a qualquer dos poderes da República. C Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei. D Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta. E Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

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