Sobre o poder de veto do Presidente da República a proje...

Questão Q267013

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Câmara Municipal de Linhares - ES

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES - Procurador Jurídico - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Câmara Municipal de Linhares - ES

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A Limita-se a fundamentos políticos. B Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade. C Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. D Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República. E Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

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