Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivo...

Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

Uma lei nunca pode ser retroagida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.