O mandado de injunção é instrumento processual, previsto...

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

  • A.

    sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • B.

    ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

  • C.

    ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • D.

    a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • E.

    dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

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Questões extras

Ainda com relação à políticas de defesa sanitária animal referenciadas no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

A política de controle tem por objetivo a redução da freqüência relativa de determinada doença já presente na população, mantendo-a dentro de níveis esperados de ocorrência.

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Com relação à abordagem sistêmica das organizações, julgue os itens de 97 a 106.

A eficácia do modelo de gestão por resultados depende da definição de metas factíveis.

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Questão de Legislação Especial Federal

A Lei no 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, define como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade, o conceito de:

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