Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
Égarantido o direito de propriedade.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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