É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...

A

cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

B

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

E

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.