Questão Q269275
2013 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)
Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais
Prova: Concurso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) - Analista de Gestão Área Direito - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2013 • Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

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A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

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