Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 278631 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Égarantido o direito de propriedade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

#Questão 278633 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”A assertiva em pauta traduz o conceito de:

ocupação temporária.

requisição.

limitação administrativa.

servidão administrativa.

tombamento.

#Questão 279179 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a nacionalidade brasileira.

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

o domicílio eleitoral na circunscrição.

a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

#Questão 279584 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

licença-paternidade, nos termos fixadosemlei.

#Questão 279585 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.

Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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