Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

Odireito à vida não comporta exceções.

É vedada qualquer hipótese de aborto.

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Admite-se a eutanásia no Brasil.

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Devem ser interpretados restritivamente.

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

não pode ser excepcionado.

somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

Uma lei nunca pode ser retroagida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.