Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 282034 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação que mais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:

#Questão 282048 - Direito Constitucional, Intervenção, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Advogado

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

#Questão 282049 - Direito Constitucional, Intervenção, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Advogado

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

#Questão 282167 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

#Questão 282297 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

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