Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 266119 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

#Questão 266121 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.

B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.

D) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.

E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

#Questão 266122 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

A) O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.

B) O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.

C) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.

D) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

#Questão 266124 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C) em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E) o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

#Questão 266999 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

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