Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 266112 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 266114 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 266115 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

#Questão 266116 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

A) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

B) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

#Questão 266117 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

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