Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 992004 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Compete ao Município

A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

#Questão 992005 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A) modificação do efetivo das forças armadas.

B) normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

C) matéria tributária da competência da União.

D) servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E) organização administrativa e judiciária dos Territórios.

#Questão 990155 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de

A) mandado de segurança.

B) ação popular.

C) mandado de injunção.

D) habeas corpus.

E) habeas data.

#Questão 990156 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária. Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é

A) admissível, pois a privação da liberdade se deu em decorrência do devido processo legal, sujeitando-se o apenado à discricionariedade do poder público durante o período de cumprimento da pena.

B) inadmissível, pois a assistência religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C) admissível, pois a Constituição Federal consagra a laicidade do Estado brasileiro.

D) admissível, pois é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los.

E) inadmissível, pois eventuais despesas e providências de segurança decorrentes do atendimento ao pleito do custodiado não poderão ser custeadas pelo Poder Público.

#Questão 990157 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é

A) constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.

B) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.

C) constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.

D) inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.

E) inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.

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