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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 992829 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A) uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B) um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C) uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D) um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E) uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

#Questão 990850 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A) remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

B) décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

C) adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

D) salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

E) repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

#Questão 990851 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B) lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

C) afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

D) é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

#Questão 990852 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Marlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diante da situação hipotética acima mencionada, Marlene

A) somente poderia se candidatar, independentemente da idade, aos cargos do Poder Legislativo, mas não aos do Poder Executivo, pois são eles privativos de brasileiros natos.

B) poderia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleita; contudo, não poderia ser escolhida Presidente da Câmara dos Deputados, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C) não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois, embora tenha a idade mínima para tanto, esse cargo é privativo de brasileiro nato.

D) não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois a idade mínima para tanto é de 30 anos; mas poderia ser candidata ao cargo de Deputado Estadual, para o qual se exige idade mínima de 21 anos.

E) poderia se candidatar aos cargos de Deputado Federal e Estadual, mas não aos cargos de Senador, Governador e Presidente da República, pois, além de não ter a idade mínima para ocupar tais cargos, são eles privativos de brasileiros natos.

#Questão 990854 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

A) é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.

B) é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.

C) é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.

D) deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.

E) deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.

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