Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990295 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

A) inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo.

B) elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

C) elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D) elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

E) elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

#Questão 990296 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) apenas a situação II é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.

D) ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

#Questão 992706 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face

A) do Tribunal de Contas da União.

B) de chefe de missão diplomática.

C) de Ministro de Estado.

D) do Procurador-Geral da República.

E) do Presidente do Senado Federal.

#Questão 992707 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A mutação constitucional pressupõe que

A) há nova constituição vigente.

B) há nova interpretação sem alteração do texto.

C) o que antes era legal, passou a ser ilegal.

D) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.

E) deverá haver emenda constitucional ao texto.

#Questão 992708 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é

A) a paridade com serviços privados

B) a participação da comunidade.

C) a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.

D) a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.

E) o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.

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