Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990923 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao

A) Tribunal de Contas do Estado.

B) Procurador-Geral do Estado.

C) Procurador-Geral de Justiça.

D) Governador do Estado.

E) Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

#Questão 990924 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento

A) para assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos dos trabalhadores.

B) da garantia de padrão de qualidade do ensino obrigatório.

C) para pagamento de aposentadorias e pensões.

D) dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.

E) da educação básica pública, inclusive da educação especial.

#Questão 990925 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Imagem associada para resolução da questão

Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Imagem associada para resolução da questão

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

A)