Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal F

A impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. B impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada. C dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.  D horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal. E dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.