Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990505 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência privativa da União o que se afirma APENAS em

A) Il e III.

B) I e II.

C) IV e V.

D) III e lV.

E) I e V.

#Questão 992828 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência

A) acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.

B) direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.

C) prioridade no atendimento pela política habitacional.

D) acessibilidade plena em todos os prédios públicos.

E) reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

#Questão 992829 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A) uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B) um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C) uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D) um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E) uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

#Questão 990850 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A) remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

B) décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

C) adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

D) salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

E) repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

#Questão 990851 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B) lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

C) afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

D) é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

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