Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990921 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos

A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias.

D) fundo de garantia do tempo de serviço.

E) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

#Questão 990922 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Defensoria Pública foi convidada para participar de atividade de educação em direitos para lideranças comunitárias sobre financiamento público de campanhas eleitorais. Nessa oportunidade, o/a Defensor/a Público/a deverá explicar sobre a regulamentação constitucional acerca da aplicação dos recursos do fundo partidário pelos partidos políticos, os quais

A) deverão aplicar, no mínimo, 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses suprapartidários.

B) terão computados, para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, o número de deputados e senadores eleitos que mudarem de partido político motivados pelo não preenchimento, pelo partido pelos quais foram candidatos, dos requisitos necessários para acesso aos recursos de referido fundo.

C) terão direito a tais recursos se obtiverem, nas eleições para o Congresso Nacional, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.

D) deverão aplicar pelo menos 30% da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais de mulheres, proporcionalmente ao número de candidatas, devendo sua distribuição ser realizada conforme órgãos de direção e normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

E) deverão eleger, ao menos, 15 Deputados Federais e representação por Deputados estaduais nas Assembleias Legislativos em 1/3 das unidades da Federação.

#Questão 990923 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao

A) Tribunal de Contas do Estado.

B) Procurador-Geral do Estado.

C) Procurador-Geral de Justiça.

D) Governador do Estado.

E) Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

#Questão 990924 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento

A) para assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos dos trabalhadores.

B) da garantia de padrão de qualidade do ensino obrigatório.

C) para pagamento de aposentadorias e pensões.

D) dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.

E) da educação básica pública, inclusive da educação especial.

#Questão 990925 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Imagem associada para resolução da questão

Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Imagem associada para resolução da questão

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

A)