Questão Q990921
2022 FCC DPE-MT
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe DPE-MT

Independentemente das condições estabelecidas em lei e ob

Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos

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