Questão
Q990921
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe
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DPE-MT
Independentemente das condições estabelecidas em lei e ob
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos
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