Questão
Q990925
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe
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DPE-MT
Questão de Direito Constitucional - FCC
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe
Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
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