Questão Q990925
2022 FCC DPE-MT
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe DPE-MT

Questão de Direito Constitucional - FCC

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe  Imagem associada para resolução da questão  Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Imagem associada para resolução da questão
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:


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