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#Questão 990925
-
Direito Constitucional
,
Intervenção Federal e Estadual
,
FCC
,
2022
,
DPE-MT
, Defensor Público de 1ª Classe
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe
Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas
I
e
II:
A)
B)
C)
D)
E)
Responder
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