Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991604 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A) associação para importação de material bélico.

B) prática do crime de tortura.

C) propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

#Questão 991605 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A) constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B) se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C) deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D) deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E) pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

#Questão 991606 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A) preventivo.

B) repressivo.

C) político.

D) administrativo.

E) substancial.

#Questão 991607 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A) revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.

B) decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.

C) revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

D) decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.

E) revisor, sobrevindo ao poder originário.

#Questão 991649 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II, III e IV.

C) I e III.

D) II e III.

E) II e IV.

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