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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990214 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta

A) será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.

B) é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.

C) invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.

D) invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.

E) invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.

#Questão 992157 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos

A) de Governador.

B) da mesa diretora da Câmara dos Deputados.

C) de Ministro de Estado.

D) de carreira diplomática.

E) de Ministro dos Tribunais Superiores.

#Questão 992158 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de

A) preservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

B) obrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência.

C) definição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas.

D) regulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira.

E) vedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.

#Questão 990215 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é

A) insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.

B) subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.

C) subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.

D) subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.

E) insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.

#Questão 990216 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é

A) viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.

B) viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.

C) viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.

D) viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional nº 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

E) inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.

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