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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é

A) constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

B) constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

C) inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

D) inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.

E) inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

#Questão 990292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é

A) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B) admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.

C) admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.

D) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.

E) admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990293 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impetrante à comprovação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivo, sob o fundamento de inconstitucionalidade dessa exigência, prevista em lei. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do mandado de segurança para a finalidade pretendida é, em tese,

A) admissível, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência, cabendo reclamação para o STF se denegada a segurança.

B) admissível, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência, embora não caiba reclamação para o STF se denegada a segurança.

C) admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.

D) inadmissível, ademais de ser improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.

E) inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.

#Questão 992300 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 992303 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A) a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia.

B) é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

C) para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.

D) a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana.

E) a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.

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