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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990165 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

A) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D) é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.

E) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

#Questão 990166 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

O Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal, declarada referida inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

A) sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

B) sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.

C) trinta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

D) noventa dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

E) noventa dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.

#Questão 992153 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de

A) incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

B) cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.

C) incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D) incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

E) cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

#Questão 992154 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio

A) da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.

B) da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.

C) do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.

D) da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

E) do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.

#Questão 992155 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que

A) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

B) a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.

C) a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.

D) a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.

E) o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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