Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990127 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Adalberto, brasileiro, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional no Estado do Espírito Santo, tem 66 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. Marcel, brasileiro, é membro do Ministério Público Federal, atuando no Estado do Espírito Santo, com mais de dez anos de efetivo exercício e tem 45 anos de idade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, preenchem os requisitos para compor o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A) apenas Adalberto, que não poderá compor, entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho.

B) e também o Tribunal Superior do Trabalho apenas Adalberto.

C) e também o Tribunal Superior do Trabalho tanto Adalberto quanto Marcel.

D) e também o Tribunal Superior do Trabalho apenas Marcel.

E) apenas Marcel, que não poderá compor, entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 990128 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

Anderson é advogado brasileiro com notável saber jurídico e reputação ilibada, tem trinta e quatro anos de idade e onze anos de efetiva atividade profissional. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Anderson

A) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

B) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois tem menos de trinta e cinco anos de idade.

C) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois possui menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

D) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

E) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

#Questão 991600 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de

A) estado de defesa.

B) guerra civil interna.

C) estado de sítio.

D) guerra externa.

E) intervenção federal.

#Questão 991601 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,

A) a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.

B) a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.

C) a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.

D) a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.

E) a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.

#Questão 991603 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A) o ajuizamento de ação civil pública.

B) o ajuizamento de ação popular.

C) a impetração de mandado de segurança coletivo.

D) a participação em movimentos populares organizados.

E) a criação de organização social sem fins lucrativos.

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