Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990148 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas:

I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região.
IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS de

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I, II e III.

D) I, III e IV.

E) II e III.

#Questão 992002 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

As medidas provisórias

A) deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B) poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.

C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

D) podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.

E) podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

#Questão 990149 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:

A) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

B) o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.

D) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública.

E) o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

#Questão 990150 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará

A) as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.

B) a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

C) a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.

D) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

E) a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

#Questão 990151 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:

A) tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

B) investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D) investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

E) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo