Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991513 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

A) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

B) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

C) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

D) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

E) não estão sujeitos ao controle judicial.

#Questão 990061 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Jaciara tem 37 anos de idade e deseja exercer trabalho noturno em determinada empresa. Seu filho, Joel, de 17 anos de idade, quer também exercer ofício no mesmo horário que sua mãe. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, com relação ao trabalho noturno,

A) poderão exercê-lo Jaciara, por ser maior de idade e, também, Joel, por ter mais de 16 anos.

B) apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

C) apenas Joel poderá exercê-lo, por ter mais de 16 anos, sendo proibido para Jaciara, por ser mulher.

D) nenhum dos dois poderá exercê-lo, pois o trabalho nesse horário é proibido para mulheres e para menores de 18 anos.

E) Jaciara poderá realizar o trabalho nesse período e Joel apenas poderá exercê-lo na condição de aprendiz.

#Questão 990062 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

A) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.

C) apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.

D) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E) nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

#Questão 990118 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,

A) estará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.

B) ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.

C) não estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.

D) não poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento.

#Questão 990119 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; e o habeas data contra ato de Ministro de Estado será do

A) Superior Tribunal de Justiça; do Supremo Tribunal Federal; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B) Superior Tribunal de Justiça, nas três situações.

C) Supremo Tribunal Federal, nas três situações.

D) Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E) Superior Tribunal de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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