De acordo com a Constituição Federal, a competência para

A Superior Tribunal de Justiça; do Supremo Tribunal Federal; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. B Superior Tribunal de Justiça, nas três situações. C Supremo Tribunal Federal, nas três situações. D Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.  E Superior Tribunal de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.