Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991600 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de

A) estado de defesa.

B) guerra civil interna.

C) estado de sítio.

D) guerra externa.

E) intervenção federal.

#Questão 991601 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,

A) a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.

B) a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.

C) a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.

D) a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.

E) a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.

#Questão 991603 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A) o ajuizamento de ação civil pública.

B) o ajuizamento de ação popular.

C) a impetração de mandado de segurança coletivo.

D) a participação em movimentos populares organizados.

E) a criação de organização social sem fins lucrativos.

#Questão 991716 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#Questão 990129 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em

A) III, apenas.

B) I, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

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